Desde o falecimento do então ministro Sergio Motta, em 1998, a partir da portaria nº 3.523, a emissão deste documento através das pessoas responsáveis, se tornou obrigatório para certificar ambientes  climatizados estariam adequados a determinadas normas.

A época, o ministro foi contaminado pela Legionella Pneumophila, uma bactéria que causa uma espécie de pneumonia grave e de forma muito complexa.

Em janeiro de 2018 através da Lei 13.589/2018, complementou a portaria determinando que edifícios públicos e privados fossem obrigados a fazerem a manutenção em seus sistemas de ar condicionado.